Participação na Consulta Pública da “Estratégia Nacional para os Animais Errantes” - Contributo do Coletivo Animal

Uma estratégia com impacto tem de se centrar na esterilização. Não encontramos essa centralização, no nosso entender absolutamente prioritária, neste documento.

Reduzir drasticamente o número de nascimentos de cães e gatos por via da esterilização é a melhor ferramenta para o combate a:

abandono;
negligência e maus-tratos;
acumulação;
incapacidade de resposta do Estado, do coletivo associativo e da sociedade civil.

A dimensão avassaladora de todos os flagelos acima mencionados (que há décadas assolam o país, que são profundamente perturbadores do bem-estar dos animais e têm enorme impacto negativo na sociedade e na despesa pública) é consequência do número excessivo de nascimentos.

Para alcançar este objetivo de redução drástica de nascimentos através da esterilização, é necessário adotar uma estratégia que comporte três raios de ação:

1. Dinamização de CED em Colónias de Gatos: Promover uma abordagem mais sistematizada e eficaz da Captura-Esterilização-Devolução (CED) em colónias de gatos e desbloqueamento imediato dos entraves (burocráticos e outros) à implementação das práticas de CED.

2. Implementação de CED em Matilhas de Cães Errantes: Iniciar programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) em matilhas de cães errantes para prevenir o aumento da população de cães na rua. A prevenção através da implementação CED é a forma mais eficaz, menos cruel e mais económica de combater este flagelo.

3. Programas gratuitos e acessíveis de Esterilização: Implementar programas de esterilização gratuitos e de baixo custo para todos os animais (incluindo animais com tutor) em todo o território. Abordagens como a proposta no documento de “discriminação positiva” para incentivar e recompensar os tutores que optam pela esterilização dos seus animais é bem-vinda, no entanto, o acesso facilitado e acessível à esterilização é ainda uma miragem e é esse acesso que entendemos ser fundamental dinamizar.

Outras considerações sobre o documento

Proposta “aumento da capacidade de alojamento” - Não compreendemos o aumento da capacidade de alojamento dos CRO enquanto investimento no bem-estar animal (bem pelo contrário), ou como contributo para a redução do número de animais errantes ou mesmo para o tão desejado equilíbrio populacional.

Proposta “modernização dos Centros de Recolha Oficial (CRO)” - Na ausência de mais informação sobre o conceito de “modernização” no documento que se analisa, submetemos o nosso entendimento de como modernizar os CRO de maneira eficaz:

1. Transformação em Unidades de Saúde e Bem-Estar. Os CRO podem transformar-se numa peça chave no objetivo central e prioritário de redução drástica do número de nascimentos de cães e gatos por via da esterilização. Para isso têm de ser dotados de uma transformação radical do conceito de depósito sanitarista de cariz burocrático atual e transformados em unidades de saúde e bem-estar animal, de proximidade e abertos à comunidade onde se inserem, numa colaboração construtiva e convergente com os movimentos associativos, os quais têm revelado melhores capacidades adaptativas à realidade (mesmo sem meios, as associações têm sido pioneiras na implementação da esterilização como abordagem de controlo reprodutivo, na prevenção de doenças infectocontagiosas com protocolos de vacinação, na adequação de procedimentos uniformizados à divulgação e adoção e na abertura e cooperação estreita com as instituições e comunidade onde se inserem). Muito mais importante do que a construção de boxes e outros equipamentos, urge dotar os CRO de capacitação humana adequada e de dinâmicas de atuação que podem realmente fazer a diferença, tais como programas de esterilização para os animais da comunidade (não só errantes, mas também animais com tutor) e outros cuidados básicos de saúde tais como a vacinação das infeto-contagiosas.

2. Parcerias com o movimento associativo: estabelecer colaborações com organizações locais de proteção animal e grupos de voluntários, permitindo expandir e adequar os serviços prestados à comunidade, e aproveitar a experiência desses parceiros para na implementação de programas de esterilização, incluindo CED, e na promoção de adoções responsáveis e não de meras entregas dos animais.

Proibição da venda de animais na internet e lojas - Outra preocupação que destacamos no documento é a pretensa atualização da regulação da publicitação da venda de animais online, face aos problemas sobejamente conhecidos associados a estas plataformas, a saber: facilitação da irregularidade, da ilegalidade, do tráfico de animais e da compra por impulso, aumento da sobrecarga das organizações de proteção animal e canis do Estado e aumento da visibilidade da venda de animais em detrimento da adoção. O próprio Estado tem vindo a admitir que a dificuldade em validar informações nas plataformas online torna a regulamentação e fiscalização ineficazes, permitindo fraudes e práticas inadequadas. Neste sentido, consideramos que a proibição da venda de animais na internet e lojas é a única medida que pode ser equacionada para abordar este flagelo.

Conclusão

Em resumo, fica evidente que qualquer estratégia de sucesso precisa de ter como pilar central e abrangente, a esterilização. Reconhecemos que medidas de promoção à adoção, educação, sensibilização e aumento da identificação têm a sua importância, mas consideramos que as mesmas só serão verdadeiramente relevantes num contexto complementar ao objetivo central e prioritário: a redução drástica do número de nascimentos de animais. Já perdemos muito tempo e o impacto dessa morosidade tem sido devastador e tem-se traduzido em incomensurável sofrimento animal, humano e má gestão de dinheiros públicos.

Nota:
A 26 de maio deste ano, o Coletivo Animal assumiu um papel proativo ao iniciar uma petição que defende a implementação imediata do programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) como uma medida temporária para o controlo populacional de matilhas de cães errantes, e da criação de uma Estratégia Nacional para os Animais Errantes. Esta petição, que conta com mais de 4 mil assinaturas e com o apoio de cerca de 50 associações, abrigos e movimentos de proteção animal, reflete a união e o desejo coletivo de promover mudanças verdadeiramente eficazes.

Estamos inteiramente disponíveis para participar em discussões produtivas e para colaborar nas melhorias do documento.

11 de agosto de 2023