Orçamento de Estado para 2024 | Artigo 127.º “Centros de recolha oficial de cães e gatos, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal” - Contributo do Coletivo Animal

Exmo. Senhor Presidente da 5.ª Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República

​

C/C

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro

Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e da Ação-Climática

Exmos (as) Senhores (as) Representantes dos Partidos Políticos

Exma. Senhora Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

 

Portugal enfrenta um verdadeiro flagelo em matéria de abandono, negligência e maus-tratos a cães e gatos e uma incapacidade de resposta por parte do  Estado, do coletivo associativo de defesa animal e da sociedade civil. Estes problemas, que têm assolado o país ao longo de décadas, são profundamente perturbadores do bem-estar dos animais e têm um enorme impacto negativo na sociedade e na despesa pública. Esta situação é, em grande parte, consequência do número excessivo de nascimentos de cães e de gatos. Este contributo visa chamar a atenção para a urgência de contemplar, no Orçamento de Estado de 2024 a esterilização, abordagem ética e eficaz, para o tão desejado equilíbrio da população de cães e gatos em Portugal.

 

I. A Situação Atual: Um Estado de Emergência Permanente  

Os números avassaladores de animais institucionalizados (em abrigos associativos e em Centros de Recolha do Estado), de animais errantes, de pedidos de ajuda e do abandono é o resultado de uma crise sem precedentes: a ausência crónica de resposta do Estado ao número excessivo de nascimentos de cães e gatos, associada à atual crise económica e social e agravamento do custo de vida. O resultado é o estado de emergência permanente que se vive nos abrigos associativos ou de movimentos informais, onde se verifica diariamente:

• Um fluxo crescente de pedidos para recolher ninhadas, principalmente de cães e gatos com tutores, sobrecarregando ainda mais os já escassos recursos disponíveis. 

• Uma acumulação alarmante de animais confinados, resultando no sofrimento físico e psicológico contínuo para esses animais.

• Uma dificuldade crescente em atender às necessidades básicas, como alimentação e cuidados médico-veterinários. 

• Uma queda drástica no número de adoções, agravando o número de animais institucionalizados já existente. 

• Um fardo emocional insustentável sobre os trabalhadores e voluntários, levando a exaustão e problemas de saúde mental. 

• Um aumento dos pedidos de ajuda e dos casos de animais em situação de risco que não recebem uma resposta.

• Crescentes dificuldades económicas enfrentadas pelos tutores, que os impedem de aceder a serviços de esterilização e cuidados médico-veterinários, o que contribui para o aumento do número de animais abandonados e em situação de risco.

 

II. A Solução: Esterilização como Prioridade  

Perante esta crise, defendemos uma abordagem a montante, centrada na causa, na raiz: o excesso de nascimentos de animais. Reduzir drasticamente o número de nascimentos de cães e gatos através da esterilização é a chave para combater problemas como abandono, maus-tratos e negligência, acumulação de animais nos centros de recolha oficial do Estado, aumento da errância e incapacidade de resposta do movimento associativo . Propomos:  

• Dinamização de Programas CED (Captura-Esterilização-Devolução):  implementação sistematizada, uniformizada e eficaz de programas CED em colónias de gatos eliminando as atuais barreiras burocráticas. Implementação de programas CED em matilhas de cães errantes.

• Esterilização Gratuita e Acessível para Todos: estabelecimento de programas de esterilização gratuitos e acessíveis em todo o país, abrangendo cães e gatos com tutores e errantes, reduzindo assim os nascimentos indesejados.

• Regulamentação da Venda de cães e gatos: proibição da venda de animais na internet e lojas, para combater o tráfico ilegal e promover a adoção responsável. 

 

III. Simplificação e Agilização dos Procedimentos

Reconhecemos os recentes esforços do Estado em investir no bem-estar dos designados “animais de companhia.”. No entanto, diante daquilo a que assistimos diariamente, é evidente que a abordagem atual precisa ser revista. Neste contexto, fazemos um apelo,  a uma revisão urgente dos processos de candidatura e acesso aos Apoios do Orçamento de Estado, eliminando obstáculos burocráticos para financiamento rápido e eficiente das organizações de defesa animal, e no acesso aos programas CED. 

 

IV. A Nossa Chamada à Ação  

Considerando o exposto, apelamos a que o Orçamento de Estado para 2024 priorize e reforce o financiamento da esterilização animal, como uma medida crucial à promoção do bem-estar animal e de resolução efetiva de todos os problemas acima mencionados.  

 

⇒ Consignação do IRS - Apelamos também para uma revisão urgente e simplificação do processo de consignação do IRS, garantindo a inclusão das associações de defesa animal na lista de entidades a beneficiar da consignação do IRS prevista na Lei n.º 16/2001, de 22 de junho. O atual sistema exclui injustamente as organizações sem fins lucrativos dedicadas à defesa animal, que têm enfrentado anos de frustração e desapontamento ao tentar obter esse reconhecimento. É crucial adaptar o sistema à realidade, de modo a garantir um apoio financeiro direto e eficaz para essas organizações que se dedicam à defesa animal, que todos os dias assumem responsabilidades do Estado. Pedimos uma revisão imediata e a implementação de um procedimento claro e descomplicado para garantir o apoio necessário a essas associações que dependem delas para sobreviver.

​

As Signatárias,